REsp 1629079 - DECISAO

REsp 1629079 - DECISAO

O agravo da União não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial do sindicato, o Tribunal conheceu do agravo dos servidores, mas não conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Contra Inadmissão) / Julgamento De Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo da União; CONHEÇO do agravo dos servidores, para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo sindicato.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Pro Labore, Medida Provisória, Preclusão, Súmula 7
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Pro Labore Medida Provisória +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Contra Inadmissão) / Julgamento De Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão originário passível de integração por embargos de declaração (art. 535 CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pela União foram intempestivos
  3. 3 Se houve preclusão da matéria suscitada

Ratio Decidendi

O agravo da União não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial do sindicato, o Tribunal conheceu do agravo dos servidores, mas não conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo da União; CONHEÇO do agravo dos servidores, para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo sindicato.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.