AREsp 1941162 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial deve ser apresentada no agravo em recurso especial, o que não ocorreu, e não se admite, via embargos, a rediscussão de matéria decidida, razão pela qual não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: SANTA GERTRUDES ADMINISTRADORA LTDA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

SANTA GERTRUDES ADMINISTRADORA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.