REsp 1908036 - ACORDAO

REsp 1908036 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a embargante apenas manifestou discordância da decisão. Aplicou-se o regime do CPC/2015 e advertiu-se sobre possível aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +7 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a embargante apenas manifestou discordância da decisão. Aplicou-se o regime do CPC/2015 e advertiu-se sobre possível aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.