REsp 1895788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo sua alegação meramente de desacordo com o julgado; aplicou‑se o CPC/2015 e foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Regime Recursal (cpc/2015), Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Regime Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC) e aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo sua alegação meramente de desacordo com o julgado; aplicou‑se o CPC/2015 e foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão a parte à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015