AREsp 1920724 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, diante da alegação de que não foi observado o sobrestamento determinado no acórdão do TRF-1, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sobrestamento, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Repercussão Geral, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Sobrestamento Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Repercussão Geral Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 observância de determinação de sobrestamento constante de acórdão do TRF-1
2 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem