AREsp 2589880 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, limitando-se a mera inconformidade com o resultado já anteriormente proferido, e a matéria relativa à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança já havia sido decidida pela Segunda Turma.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 313, V, "a" Do CPC
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DE SOUZA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas à impetração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, limitando-se a mera inconformidade com o resultado já anteriormente proferido, e a matéria relativa à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança já havia sido decidida pela Segunda Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.