EAREsp 1560937 - DECISAO

EAREsp 1560937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal considerou suficientemente fundamentada a conclusão de que o contrato de franquia tem natureza de adesão e que a cláusula compromissória, por não ter recebido o destaque e a assinatura exigidos pelo art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, apresenta ilegalidade que autoriza a declaração de nulidade pelo Judiciário, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Missoni S.P. A.em
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Contrato De Franquia, Contrato De Adesão, Kompetenz Kompetenz, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Contratos Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Contrato De Franquia Contrato De Adesão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Missoni S.P. A.em

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização do contrato de franquia como contrato de adesão
  3. 3 Ilegalidade da cláusula compromissória por ausência de destaque e assinatura específica (art. 4º, §2º, Lei 9.307/96)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal considerou suficientemente fundamentada a conclusão de que o contrato de franquia tem natureza de adesão e que a cláusula compromissória, por não ter recebido o destaque e a assinatura exigidos pelo art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, apresenta ilegalidade que autoriza a declaração de nulidade pelo Judiciário, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.