AREsp 1932381 - DECISAO

AREsp 1932381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o mérito do recurso especial não pode ser reexaminado nesta via, tornando inadequados os embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MORENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MORENO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 preclusão da matéria quando a impugnação não é feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o mérito do recurso especial não pode ser reexaminado nesta via, tornando inadequados os embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)