AREsp 1920453 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 omissão/erro do tribunal de origem ao não observar o sobrestamento determinado pelo TRF-1ª Região em razão de questão submetida ao STF na sistemática da Repercussão Geral
3. 3 consequência processual de tornar sem efeito a decisão impugnada e devolver os autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado pela União relativo ao encaminhamento do feito sem observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes

Orders

• Tornar sem efeito a decisão embargada
• Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem