AREsp 1944700 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não interrompe ou suspende o prazo para recurso especial, tornando o recurso especial intempestivo; e a majoração de honorários do art. 85, § 11º do CPC não se aplica ante a ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem.

Parties
Embargante: ADEMIR ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Interposição De Agravo Regimental E Suspensão/interruptió Do Prazo, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Intimação/publicação
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Case Brief

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Parties

ADEMIR ABREU DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi intempestivo por não interrompido/suspenso o prazo pela interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se é aplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11º do CPC diante da ausência de prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não interrompe ou suspende o prazo para recurso especial, tornando o recurso especial intempestivo; e a majoração de honorários do art. 85, § 11º do CPC não se aplica ante a ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)