EAREsp 1852580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal contado a partir da publicação no DJe e, portanto, são manifestamente intempestivos; ademais, a questão sobre custas já foi decidida, razão pela qual os embargos não são conhecidos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado dos acórdãos.

Parties: Agravante: ROMANO VOLTOLINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado dos aludidos acórdãos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Custas Processuais, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Deserção

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Custas Processuais Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Deserção

Case Brief

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas
3 Certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado dos aludidos acórdãos.

Orders

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
DETERMINO a certificação do trânsito em julgado dos aludidos acórdãos.