AREsp 1960484 - DECISAO

AREsp 1960484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a matéria preclusa, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ALEXSANDRA RODRIGUES FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmulas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmulas +2 more

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Parties

ALEXSANDRA RODRIGUES FALCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por alegada contradição e obscuridade
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 preclusão da impugnação quando não realizada na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a matéria preclusa, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.