REsp 1905537 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar a conclusão adotada; os embargos configuram mera discordância e não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar a conclusão adotada; os embargos configuram mera discordância e não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC