REsp 1881269 - ACORDAO

REsp 1881269 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão ou obscuridade na forma prevista no art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; a insurgência dos embargantes buscava rediscutir matérias já apreciadas e eventualmente envolver reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo, portanto, vício que justificasse integração ou correção do julgado.

Parties
Embargantes: JOSÉ ANTÔNIO LAURENTINO - ESPÓLIO E OUTROS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Precedente (re 573.232)
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO LAURENTINO - ESPÓLIO E OUTROS

Embargantes

Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão ou obscuridade na forma prevista no art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; a insurgência dos embargantes buscava rediscutir matérias já apreciadas e eventualmente envolver reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo, portanto, vício que justificasse integração ou correção do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto