AREsp 1846334 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a Corte não pode, para fins de prequestionamento, apreciar matérias constitucionais cabíveis ao STF; além disso, não houve impugnação específica da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Embargante: LUISA ALVES VITOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUISA ALVES VITOR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX)
  3. 3 Competência para enfrentamento de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a Corte não pode, para fins de prequestionamento, apreciar matérias constitucionais cabíveis ao STF; além disso, não houve impugnação específica da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração