REsp 1892609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão; os embargos apenas reiteram inconformismo e argumentos já apreciados, não cabendo integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Recurso Especial, Regime Recursal, Multa Processual, Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão; os embargos apenas reiteram inconformismo e argumentos já apreciados, não cabendo integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.