REsp 1936423 - DECISAO

REsp 1936423 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado, pois a decisão impugnada explicitou que a questão da taxa de fruição não foi especificamente analisada pelo acórdão recorrido; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado, inaplicável na via dos embargos de declaração, e sendo os primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Taxa De Fruição, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Taxa De Fruição Multa Processual

Case Brief

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à taxa de fruição
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram instrumento de rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado, pois a decisão impugnada explicitou que a questão da taxa de fruição não foi especificamente analisada pelo acórdão recorrido; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado, inaplicável na via dos embargos de declaração, e sendo os primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015