AREsp 1863750 - DECISAO

AREsp 1863750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se tal impugnação no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se tal impugnação no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.