AREsp 1906214 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o regimento, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não os presentes embargos.

Parties
Embargante: QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o regimento, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não os presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.