REsp 1896829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a parte apenas demonstrou inconformismo, sem impugnar especificamente fundamentos capazes de infirmar a decisão, sendo aplicável o regime do CPC/2015 e a jurisprudência invocada.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a parte apenas demonstrou inconformismo, sem impugnar especificamente fundamentos capazes de infirmar a decisão, sendo aplicável o regime do CPC/2015 e a jurisprudência invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que os próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015