AREsp 1776017 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Reconheceu-se a intenção de renúncia do embargante, mas a homologação não pode ocorrer porque os instrumentos de mandato nos autos não conferem ao advogado poderes especiais para renunciar; determinou-se a regularização da representação no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pedido, nos termos do art. 105 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAFAEL JORGE CORSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Ação, Renúncia Do Direito, Homologação, Representação Processual, Adesão Ao REFIS, Transação
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Da Ação Renúncia Do Direito Homologação Representação Processual Adesão Ao REFIS +1 more

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Parties

RAFAEL JORGE CORSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de homologação de desistência ou renúncia após sentença
  3. 3 necessidade de manifestação expressa do renunciante para homologação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Reconheceu-se a intenção de renúncia do embargante, mas a homologação não pode ocorrer porque os instrumentos de mandato nos autos não conferem ao advogado poderes especiais para renunciar; determinou-se a regularização da representação no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pedido, nos termos do art. 105 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se o embargante para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pleito, nos termos do art. 105 do CPC/2015.