REsp 1942596 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade em face de precedente repetitivo foi adequada e os embargos não são meio próprio para rediscutir mérito já decidido.

Parties
Embargante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade Art. 166 Do CTN Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Município de Natal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto a preliminares suscitadas que precederiam a análise da ofensa ao art. 166 do CTN
  2. 2 Se era correta a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformidade em face de recurso especial afetado por repercussão geral/repetitivo
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito (error in judicando)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade em face de precedente repetitivo foi adequada e os embargos não são meio próprio para rediscutir mérito já decidido.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.