AREsp 1961474 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nos termos exigidos, razão pela qual não há vício a ser sanado por embargos declaratórios e a via escolhida não serve para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: JONE RAMALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- rejeição dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade, Preclusão
Case Brief
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Parties
JONE RAMALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos com base nas alíneas do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nos termos exigidos, razão pela qual não há vício a ser sanado por embargos declaratórios e a via escolhida não serve para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
rejeição dos embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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