AREsp 1919634 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; alegações genéricas sobre a aplicação da Súmula n. 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Preclusão, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Preclusão Omissão Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; alegações genéricas sobre a aplicação da Súmula n. 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).