AREsp 1951921 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso concreto
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa