AREsp 1963344 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (os documentos juntados não continham o inteiro teor do ato normativo) e, portanto, a tempestividade não foi demonstrada; além disso, a matéria ventilada nos embargos traduz mero inconformismo, não cabendo a via dos embargos de declaração para rediscutir o mérito processual.

Parties
Embargante: HERNANE OLIVEIRA CLIMACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Feriados Locais E Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Feriados Locais E Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HERNANE OLIVEIRA CLIMACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 marco temporal de aplicação do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (os documentos juntados não continham o inteiro teor do ato normativo) e, portanto, a tempestividade não foi demonstrada; além disso, a matéria ventilada nos embargos traduz mero inconformismo, não cabendo a via dos embargos de declaração para rediscutir o mérito processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).