AREsp 1938721 - DECISAO

AREsp 1938721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, de modo que a matéria não pode ser rediscutida nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ALFREDO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ALFREDO SOARES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de correção por embargos de declaração de vícios alegados
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, de modo que a matéria não pode ser rediscutida nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.