REsp 1945676 - DECISAO

REsp 1945676 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial quanto à matéria relativa à multa por embargos de declaração porque a revisão dessa penalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por outro lado, considerando que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e não tendo sido provido o recurso, condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Piso Salarial Dos Professores
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária Juros Moratórios Piso Salarial Dos Professores

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração tidos por protelatórios
  2. 2 condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 seguimento negado quanto à matéria dos juros moratórios com fundamento no art. 1.030, I, do CPC e Tema 905

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial quanto à matéria relativa à multa por embargos de declaração porque a revisão dessa penalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por outro lado, considerando que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e não tendo sido provido o recurso, condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias