EAREsp 1961309 - DECISAO

EAREsp 1961309 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a inadmissão do agravo em recurso especial foi corretamente...

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Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Omissão +3 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a inadmissão do agravo em recurso especial foi corretamente mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.