REsp 1539611 - DECISAO

REsp 1539611 - DECISAO

Verificado erro material no acórdão, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para corrigir a redação, substituindo 'não sofrer a retenção de imposto de renda retido na fonte' por 'não reter e recolher imposto de renda retido na fonte' em relação à remuneração de serviços prestados por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil.

Parties
Embargante: PCI do Brasil Instalações Industriais Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retenção De Imposto De Renda Na Fonte
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Retenção De Imposto De Renda Na Fonte

Case Brief

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Parties

PCI do Brasil Instalações Industriais Ltda - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no acórdão
  2. 2 obrigação de reter e recolher imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de serviços prestados por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil

Ratio Decidendi

Verificado erro material no acórdão, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para corrigir a redação, substituindo 'não sofrer a retenção de imposto de renda retido na fonte' por 'não reter e recolher imposto de renda retido na fonte' em relação à remuneração de serviços prestados por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material apontado.
  • Retifique-se o trecho: onde se lê 'dou provimento ao recurso especial para conceder a segurança para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos serviços prestados por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil.', leia-se: 'dou provimento...