AREsp 1913434 - DECISAO

AREsp 1913434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo sanável a matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RANGEL ROSA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

RANGEL ROSA DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo sanável a matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.