AREsp 1944940 - DECISAO

AREsp 1944940 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, pelo que não se afasta a intempestividade; consequentemente, não cabe acolhimento dos aclaratórios, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANA LUCIA LEITÃO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA LEITÃO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 contagem de prazo e tempestividade de agravo e recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, pelo que não se afasta a intempestividade; consequentemente, não cabe acolhimento dos aclaratórios, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).