AREsp 1947717 - DECISAO

AREsp 1947717 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não constituem meio para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ORZEM PORTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORZEM PORTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não constituem meio para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).