REsp 1958009 - DECISAO

REsp 1958009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria sobre o conteúdo normativo dos arts. 317 e 421 do CC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento, e os embargos não indicaram violação do art. 1.022 do NCPC que justificasse integração do julgado; assim, intentava-se mero rejulgamento, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: DOUGLAS GUSSOLLI; Autor: SABRINA SALLATTI DA ROCHA; Réu: SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato / Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Correção Monetária Rescisão Contratual Indenização Por Dano Moral Aplicação Do NCPC

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Parties

DOUGLAS GUSSOLLI

Autor

SABRINA SALLATTI DA ROCHA

Autor

SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato / Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrível nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 requisito de prequestionamento e art. 1.025 do NCPC
  3. 3 índice de correção monetária aplicável em rescisão contratual (INCC vs IGPM)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria sobre o conteúdo normativo dos arts. 317 e 421 do CC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento, e os embargos não indicaram violação do art. 1.022 do NCPC que justificasse integração do julgado; assim, intentava-se mero rejulgamento, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.