AREsp 1925664 - DECISAO

AREsp 1925664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: BARRUECO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BARRUECO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício relativo à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
  3. 3 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.