AREsp 1960069 - DECISAO

AREsp 1960069 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque, aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo indicou término em 18/06/2021, enquanto o recurso foi interposto em 21/06/2021; além disso, a existência de feriados locais deveria ter sido comprovada pelo embargante e os documentos juntados não demonstraram erro do sistema que justificasse a tempestividade.

Parties
Embargante: VILMAR DOS SANTOS MALAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

VILMAR DOS SANTOS MALAGUTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo processual
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque, aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo indicou término em 18/06/2021, enquanto o recurso foi interposto em 21/06/2021; além disso, a existência de feriados locais deveria ter sido comprovada pelo embargante e os documentos juntados não demonstraram erro do sistema que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).