AREsp 1944169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade do recurso não foi comprovada por documento idôneo de feriado local no ato da interposição, e a representação processual não foi regularizada nos autos do STJ mediante juntada da procuração, não sendo aplicável a dispensa prevista no art.1.017, §5º do CPC a esta Corte.

Parties: Embargante: INDÚSTRIA MANCINI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Art. 1.003 §6º CPC, Art. 1.017 §5º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Representação Processual Procuração Art. 1.003 §6º CPC Art. 1.017 §5º CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

INDÚSTRIA MANCINI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso impede o reconhecimento da tempestividade
2 Se a juntada de procuração existente em autos principais supre a falta de procuração no recurso interposto ao STJ
3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial perante o STJ