AREsp 1934527 - DECISAO

AREsp 1934527 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ), exigência do art. 253, § único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ), exigência do art. 253, § único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.