AREsp 740902 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer erro material no acórdão que havia declarado irrecorrível a decisão de devolução dos autos; contudo, mantida a conclusão de que, quando o seguimento do recurso especial é negado com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, o recurso adequado é o agravo regimental na origem e não o agravo em recurso especial, aplicando-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, por força da data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Decadência Na Revisão De Benefício Previdenciário, Cabimento Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Decadência Na Revisão De Benefício Previdenciário Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 existência de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer erro material no acórdão que havia declarado irrecorrível a decisão de devolução dos autos; contudo, mantida a conclusão de que, quando o seguimento do recurso especial é negado com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, o recurso adequado é o agravo regimental na origem e não o agravo em recurso especial, aplicando-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, por força da data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Negar provimento ao agravo regimental