REsp 1928635 - ACORDAO

REsp 1928635 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; Ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF, sendo vedado ao STJ apreciá-la para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 1ª Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 178 Do CTN, Alíquota Zero De Pis/cofins, Lei 11.196/2005 (lei Do Bem), MP 690/2015 / Lei 13.241/2015, Segurança Jurídica, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 178 Do CTN Alíquota Zero De Pis/cofins Lei 11.196/2005 (lei Do Bem) MP 690/2015 / Lei 13.241/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 1ª Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao condicionamento da subsistência do incentivo à comprovação do cumprimento dos requisitos legais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos
  3. 3 possibilidade de o STJ analisar questões constitucionais ou de competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; Ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF, sendo vedado ao STJ apreciá-la para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.