AREsp 1935239 - DECISAO

AREsp 1935239 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na via adequada (art. 253, par. único, RISTJ), razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: A FERRO & METAL COMERCIAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

A FERRO & METAL COMERCIAL LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na via adequada (art. 253, par. único, RISTJ), razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).