REsp 1648932 - DECISAO

REsp 1648932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a discussão sobre o direito ao ressarcimento do FINSOCIAL demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para reformar a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SÉ SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, FINSOCIAL, Substituição Tributária, Súmula 7 Do STJ, Ressarcimento De Contribuição, Bitributação
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração FINSOCIAL Substituição Tributária Súmula 7 Do STJ Ressarcimento De Contribuição Bitributação

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Parties

SÉ SUPERMERCADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 direito ao ressarcimento do recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL por varejista
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a discussão sobre o direito ao ressarcimento do FINSOCIAL demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para reformar a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.