REsp 1923419 - ACORDAO

REsp 1923419 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e normas do CPC/2015, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir mérito ou reexaminar matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ultrapassando os limites dos embargos.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Omissão, Aplicabilidade De Multa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Omissão +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 determinação do regime recursal pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e normas do CPC/2015, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir mérito ou reexaminar matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ultrapassando os limites dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração