REsp 1928634 - ACORDAO

REsp 1928634 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente, não houve omissão ou contradição demonstrada pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as alegações são genéricas e visam rediscutir matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se verificou hipótese apta a autorizar a integração do julgado ou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 07 STJ, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Cpc/2015, Eia/rima E Licenciamento Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Súmula 284 STF +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente, não houve omissão ou contradição demonstrada pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as alegações são genéricas e visam rediscutir matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se verificou hipótese apta a autorizar a integração do julgado ou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.