REsp 1892623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar a conclusão adotada, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, com advertência sobre caráter protelatório de futuros aclaratórios e aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por protocolos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar a conclusão adotada, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, com advertência sobre caráter protelatório de futuros aclaratórios e aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, sujeitando-se à multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.