REsp 1893007 - ACORDAO

REsp 1893007 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a fundamentação do julgado é clara e suficiente para respaldar a decisão, de modo que os aclaratórios se limitam à mera discordância, não sendo cabíveis os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ainda advertência sobre futura aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Servidores Públicos Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por manejo protelatório de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a fundamentação do julgado é clara e suficiente para respaldar a decisão, de modo que os aclaratórios se limitam à mera discordância, não sendo cabíveis os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ainda advertência sobre futura aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, com aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015