REsp 1905803 - ACORDAO

REsp 1905803 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão: examinou-se a matéria essencial (aplicabilidade do CPC/2015), concluiu-se pela intempestividade do recurso por ausência de comprovação idônea da suspensão de prazos no ato de interposição e consignou-se que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razões suficientes para afastar vícios apontados pelo embargante.

Parties
Embargante: ORLINDO ANTONIO GARCIA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ORLINDO ANTONIO GARCIA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão: examinou-se a matéria essencial (aplicabilidade do CPC/2015), concluiu-se pela intempestividade do recurso por ausência de comprovação idônea da suspensão de prazos no ato de interposição e consignou-se que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razões suficientes para afastar vícios apontados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.