REsp 1886273 - ACORDAO

REsp 1886273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a fundamentação do julgado é clara e suficiente para respaldar a conclusão, e a embargante apenas manifesta discordância, não apresentando vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015 (multas), Art. 1.026 Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios), Art. 489, §1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +7 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ e arts. 932 III e 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a fundamentação do julgado é clara e suficiente para respaldar a conclusão, e a embargante apenas manifesta discordância, não apresentando vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015