REsp 1893300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios se limitam a discordância, não cabendo integração do julgado; advertiu-se sobre a aplicação de multa para embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios se limitam a discordância, não cabendo integração do julgado; advertiu-se sobre a aplicação de multa para embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que os próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.