EREsp 1948273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão explicou adequadamente a razão do não conhecimento do agravo regimental (falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ), e os embargos não atendem ao mero inconformismo nem podem ser utilizados para contornar óbices de admissibilidade via habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para compensar reincidência e confissão na dosimetria da pena
  3. 3 impedimento de conhecimento de recurso por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão explicou adequadamente a razão do não conhecimento do agravo regimental (falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ), e os embargos não atendem ao mero inconformismo nem podem ser utilizados para contornar óbices de admissibilidade via habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados